Termos e condições

Condições gerais de venda

Atualizado em 11 de novembro de 2026. A loja B2B atualmente disponível destina-se exclusivamente a empresas. As disposições relativas a consumidores aplicam-se apenas a contratos de consumo; a loja B2C será disponibilizada separadamente.

1. Âmbito

Estas condições aplicam-se à venda de bens pela FREEWEAR trading & fashion services LP através da loja Pearls of Production. Abrangem consumidores na aceção do § 13 do Código Civil alemão (BGB) e empresários nos termos do § 14 BGB. Consumidor é a pessoa singular que atua predominantemente fora da sua atividade comercial ou profissional independente. O empresário atua no exercício dessa atividade. As disposições aplicáveis apenas a um grupo são identificadas. Os acordos individuais prevalecem.

2. Vendedor e celebração do contrato

O vendedor é a FREEWEAR trading & fashion services LP, Lordou Vyronos 61–63, 6023 Larnaca, Chipre, NIF IVA CY60337786W, email info@free-wear.com. Um prestador de logística na Alemanha assegura armazenamento, preparação, expedição e receção física de devoluções, sem se tornar parte contratante. As obrigações do vendedor mantêm-se. A apresentação dos produtos não constitui uma proposta vinculativa. O cliente apresenta uma encomenda vinculativa através do botão final de encomenda (encomenda vinculativa no B2B; botão com indicação expressa da obrigação de pagamento nos contratos de consumo). O email automático de receção apenas confirma a receção. O contrato celebra-se com a aceitação expressa do vendedor ou a confirmação de expedição. Os dados podem ser verificados e corrigidos no carrinho e no checkout. O idioma contratual e as informações sobre conservação do texto são apresentados no checkout. Os consumidores recebem a confirmação e informações legalmente exigidas em suporte duradouro.

3. Preços e pagamento

Os preços ao consumidor incluem IVA aplicável; os custos adicionais de envio são indicados antes da encomenda. Os preços B2B claramente identificados podem ser líquidos, acrescidos de impostos. O checkout indica preços e custos relevantes, métodos de pagamento e respetivas condições. O pagamento por fatura obedece ao prazo acordado. O incumprimento está sujeito às regras legais sobre juros e indemnização; mantém-se a compensação prevista no § 288, n.º 5 BGB para empresários quando preenchidos os requisitos.

4. Entrega e risco

Os países de entrega, custos e prazos previstos constam da loja e do checkout. A expedição é normalmente assegurada por logística na Alemanha. As entregas parciais apenas são permitidas quando razoáveis e sem custos adicionais, salvo acordo válido. Em caso de indisponibilidade ou atraso aplicam-se os direitos legais; o vendedor informa prontamente sobre impedimentos conhecidos. Para consumidores, o risco de perda ou deterioração acidental transfere-se, em regra, na entrega ao consumidor ou destinatário autorizado, sem prejuízo das exceções legais. Para empresários aplicam-se as regras legais, salvo acordo válido; nas vendas com expedição pode aplicar-se o § 447 BGB.

5. Reserva de propriedade

Os bens permanecem propriedade do vendedor até ao pagamento integral do respetivo preço.

6. Livre resolução dos consumidores

Os consumidores beneficiam, em regra, do direito legal de livre resolução em contratos à distância. Os detalhes constam da informação separada e do formulário-modelo. As exceções legais apenas se aplicam quando preenchidos os requisitos, nomeadamente em determinados bens fabricados segundo especificações do cliente. Os empresários não têm um direito legal geral de livre resolução; devoluções voluntárias exigem acordo expresso. Quando legalmente exigido, os consumidores dispõem também de uma função eletrónica de livre resolução.

7. Defeitos

Aplicam-se os direitos legais relativos a defeitos. Os direitos dos consumidores não são limitados por prazos de reclamação ou comunicação. Pede-se que comuniquem rapidamente danos de transporte visíveis, mas a falta dessa comunicação não afeta os seus direitos. Para empresários aplicam-se os deveres de inspeção e comunicação do § 377 do Código Comercial alemão quando reunidos os requisitos. Garantias adicionais regem-se pela respetiva declaração e não prejudicam os direitos legais.

8. Responsabilidade

O vendedor responde sem limitação por dolo, negligência grave e danos à vida, integridade física ou saúde causados por negligência. Em caso de negligência simples no cumprimento de deveres contratuais essenciais, a responsabilidade por outros danos limita-se aos danos previsíveis e típicos do contrato. São essenciais os deveres necessários à execução e em cujo cumprimento o cliente pode regularmente confiar. Mantêm-se a responsabilidade pelo produto, por ocultação dolosa e por garantias expressas. As limitações permitidas aplicam-se também a representantes e auxiliares.

9. Lei aplicável e jurisdição

Aplica-se a lei alemã, excluindo a Convenção de Viena sobre a Compra e Venda Internacional de Mercadorias na medida legalmente permitida. Mantém-se a proteção imperativa do consumidor segundo a lei aplicável do seu local de residência habitual. A jurisdição relativa a consumidores segue as regras legais. Para empresários é acordado o foro de Larnaca, Chipre, na medida em que seja válido segundo as regras nacionais e internacionais aplicáveis.

10. Resolução de litígios de consumo

O vendedor não está disposto nem obrigado a participar em procedimentos perante uma entidade de arbitragem de consumo.

11. Disposições finais

Os acordos individuais prevalecem. A invalidade de uma disposição produz os efeitos previstos na lei. As restantes disposições mantêm-se apenas na medida legalmente permitida.